Senado aprova PEC da Segurança Pública e abre caminho para maior integração no combate ao crime organizado

Proposta recebeu aprovação unânime em dois turnos, fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e prevê maior cooperação entre União, estados e municípios. Promulgação pelo Congresso será a próxima etapa.

Da Redação Sulpost | 3 de novembro de 2026

 

© Lula Marques/Agência Brasil

O Brasil deu nesta terça-feira (3) um passo importante na discussão sobre o futuro da segurança pública. O Senado Federal aprovou, por unanimidade, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O resultado foi expressivo: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Mais do que uma votação legislativa, a aprovação representa um avanço na construção de uma estratégia nacional para enfrentar um problema que preocupa milhões de brasileiros: o crescimento e a organização das estruturas criminosas em diferentes regiões do país.

O texto aprovado busca fortalecer a atuação conjunta entre Governo Federal, governos estaduais, Distrito Federal e municípios. A ideia é ampliar a cooperação entre as instituições, melhorar o compartilhamento de informações e permitir que as forças de segurança trabalhem de maneira mais coordenada no enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

O Senado Federal detalhou os principais pontos da proposta, que também prevê mudanças relacionadas ao financiamento da segurança pública, à proteção das vítimas e ao fortalecimento dos mecanismos de combate ao crime organizado.

SUSP ganha espaço na Constituição Federal

Um dos pontos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O objetivo é consolidar uma política nacional de segurança baseada na integração entre as instituições, respeitando as atribuições de cada ente federativo.

Na prática, isso significa buscar mais conexão entre as forças policiais e os órgãos de inteligência, evitando que informações importantes fiquem isoladas em diferentes estruturas administrativas.

O combate ao crime organizado exige planejamento, investigação, tecnologia e cooperação. As organizações criminosas não respeitam limites entre municípios ou estados. Por isso, a resposta do poder público também precisa ultrapassar essas fronteiras.

A proposta ainda prevê o fortalecimento dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com regras de proteção dos recursos, além de medidas para aprimorar a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança e pelo sistema prisional.

Operação Carbono Oculto mostra a importância da integração

Um exemplo de como a atuação conjunta pode fazer diferença é a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025. Considerada uma das maiores ofensivas contra o crime organizado no país, a investigação revelou suspeitas de infiltração criminosa no setor de combustíveis, com utilização de estruturas empresariais e financeiras para movimentação e ocultação de recursos.

A operação envolveu a Receita Federal, o Ministério Público e diferentes forças policiais e órgãos de fiscalização. O trabalho demonstrou que o enfrentamento ao crime organizado não depende apenas de ações nas ruas: também exige inteligência financeira, investigação patrimonial e fiscalização de atividades econômicas utilizadas para dar aparência legal a recursos ilícitos.

E o trabalho não parou por ali. Em setembro de 2026, uma nova etapa das investigações ganhou destaque com a Operação Crédito Oculto. Segundo informações divulgadas pela Receita Federal, a ação identificou novas conexões financeiras e investigou possíveis estruturas utilizadas para ocultação patrimonial e dissimulação da origem de recursos.

O desdobramento contou com a participação de instituições federais e estaduais, incluindo o Gaeco, as polícias Civil e Militar e órgãos fazendários de diferentes estados. É um exemplo concreto da importância de unir esforços, compartilhar informações e seguir o caminho do dinheiro para atingir as estruturas que sustentam as organizações criminosas.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Entre os principais pontos do texto aprovado estão:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal;

• Ampliação da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios;

• Fortalecimento do compartilhamento de informações e das ações de inteligência;

• Medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;

• Regras para a criação e atuação de polícias municipais;

• Fortalecimento do financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário;

• Ampliação dos mecanismos de proteção às vítimas, testemunhas e denunciantes.

Outro detalhe importante: a discussão sobre a redução da maioridade penal foi retirada do texto principal. As propostas relacionadas ao tema deverão tramitar separadamente, em outras propostas de emenda à Constituição. Portanto, a aprovação desta terça-feira não altera, por si só, a idade atual de responsabilização penal.

Esse esclarecimento é importante porque o assunto gerou debates entre parlamentares durante a votação e foi um dos motivos que levaram ao adiamento da análise da PEC em outubro.

É um passo importante, mas os resultados vão ter que aparecer na prática

A aprovação da PEC representa um avanço institucional, mas a população espera mais do que mudanças na legislação. O que as famílias brasileiras desejam é poder sair de casa com tranquilidade, trabalhar, estudar, utilizar os espaços públicos e voltar para casa sem medo da violência.

Para que os objetivos da proposta sejam alcançados, será necessário transformar as medidas aprovadas em ações concretas, com investimentos, estrutura adequada, valorização dos profissionais da segurança, planejamento e cooperação permanente entre as instituições.

A integração também precisa chegar à realidade dos municípios, onde a população sente diariamente os efeitos da criminalidade e espera respostas rápidas e eficientes do poder público.

Com a aprovação no Senado, a PEC da Segurança Pública se aproxima de uma nova etapa. Agora, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, para que as mudanças aprovadas sejam incorporadas à Constituição Federal.

O desafio continua sendo transformar a união de esforços em mais segurança, prevenção e tranquilidade para quem vive no Brasil. Afinal, segurança pública não é apenas uma pauta política: é uma necessidade de todas as famílias brasileiras.

Em dois turnos de votação, Senado aprova a PEC da Segurança Pública. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda à Constituição. As emendas que previam a redução da maioridade penal não foram votadas e devem ser discutidas em propostas específicas: https://t.co/E1V8ZRMBOS

— Senado Federal (@SenadoFederal) November 3, 2026