Capacitismo: Brasil já tem lei, mas Congresso discute como ampliar a proteção contra a discriminação

Caso envolvendo Lula e a expressão “9 dedos” reacende o debate sobre preconceito, dignidade humana e os limites da liberdade de expressão. Portugal e Reino Unido oferecem exemplos de proteção jurídica.

Em 2022 Lula subiu a rampa com representantes do povo brasileiro 

Durante a campanha presidencial do segundo turno de 2026, o debate entre o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o candidato derrotado Flávio Nantes Bolsonaro (PL) trouxe novamente à discussão um problema que vai muito além da disputa política: o capacitismo.

Ao utilizar a expressão “9 dedos” para se referir a Lula, em alusão à perda de um dedo da mão esquerda do presidente em um acidente de trabalho, Flávio colocou em evidência uma questão importante: quando uma característica física deixa de ser apenas mencionada e passa a ser utilizada para ridicularizar, diminuir ou humilhar alguém?

O episódio reacendeu o debate nas redes sociais e levantou questionamentos sobre a legislação brasileira, a responsabilidade de figuras públicas e a necessidade de combater formas de discriminação que ainda são tratadas por parte da sociedade como simples brincadeiras.

É importante esclarecer, porém, que o Brasil já possui legislação contra determinadas formas de discriminação por deficiência. A discussão atual envolve também o aperfeiçoamento das normas, a tipificação de condutas específicas e a efetividade da proteção jurídica.

O que é capacitismo?

Capacitismo é o preconceito ou a discriminação contra pessoas com deficiência. Ele parte da ideia equivocada de que alguém é inferior, menos capaz ou merece menos respeito por apresentar uma condição física, sensorial, intelectual ou psicossocial diferente de determinado padrão.

O problema não aparece apenas em grandes decisões, como negar emprego ou impedir o acesso a um serviço. Também pode surgir no cotidiano, em comentários aparentemente banais, apelidos depreciativos, imitações, piadas e situações de humilhação.

Perguntar ironicamente a uma pessoa cega se ela não está vendo algo que se encontra à sua frente ou debochar de uma pessoa surda por não ouvir determinada informação são exemplos de comportamentos que podem expressar capacitismo, conforme o contexto.

O mesmo vale para ridicularizar alguém por utilizar cadeira de rodas, prótese ou outro recurso de acessibilidade, assim como usar uma deficiência intelectual ou psicossocial para desqualificar uma pessoa.

Nem toda frase inconveniente constitui automaticamente uma infração. O contexto, a finalidade, a gravidade e as da conduta precisam ser considerados. Mas chamar uma humilhação de brincadeira não elimina, por si só, a possibilidade de discriminação.

O que diz a legislação brasileira?

A principal norma de proteção é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O artigo 88 estabelece como crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Quando o crime é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena passa a ser de dois a cinco anos de reclusão e multa.

A lei também prevê consequências jurídicas para outras condutas relacionadas à discriminação. A aplicação de cada dispositivo, entretanto, depende do enquadramento dos fatos na norma correspondente.

Isso significa que as redes sociais não são um espaço livre de responsabilidade. Uma publicação, um vídeo ou uma declaração pública podem ser examinados à luz da legislação quando houver indícios de discriminação em razão da deficiência.

É necessário, contudo, evitar interpretações automáticas. Uma referência a uma característica física não constitui necessariamente crime. Para a aplicação do artigo 88, é preciso verificar se a conduta reúne os elementos legais da discriminação em razão da deficiência.

Existe direito à indenização?

Sim, determinadas situações de discriminação podem gerar responsabilidade civil e direito à reparação por danos morais. A indenização, porém, não é automática: depende da análise do caso concreto e dos requisitos jurídicos aplicáveis.

Entre os fatores que podem ser considerados estão a gravidade da conduta, a exposição pública, a extensão do dano, a repetição das ofensas e as circunstâncias em que ocorreram.

Uma humilhação pública motivada pela deficiência pode ter consequências diferentes de uma frase inconveniente que não reúna os elementos necessários para caracterizar discriminação. A avaliação cabe às autoridades e, quando judicializada, ao Poder Judiciário.

O objetivo da responsabilização não é impedir críticas ou eliminar o humor. É assegurar que a liberdade de expressão não seja utilizada como justificativa automática para práticas discriminatórias.

Portugal: uma lei específica contra a discriminação

Portugal possui legislação específica sobre a prevenção, a proibição e o combate à discriminação em razão da deficiência. A Lei nº 46/2006 trata de práticas discriminatórias que podem restringir direitos e oportunidades de pessoas com deficiência.

A legislação portuguesa não se limita a insultos. Ela também alcança situações em que a discriminação impede o exercício de direitos fundamentais, sociais, econômicos e culturais.

A lei prevê sanções administrativas, chamadas de coimas, para determinadas infrações. Em sua redação legal, as multas variam conforme a natureza da pessoa responsável pela conduta e a gravidade do enquadramento.

Para pessoas físicas, a lei estabelece coimas entre cinco e dez vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. Para pessoas jurídicas, públicas ou privadas, a faixa prevista é de vinte a trinta vezes esse valor.

Essas sanções não são aplicadas automaticamente a qualquer comentário ofensivo. É necessário que a conduta se enquadre nas práticas discriminatórias abrangidas pela legislação.

Portugal também oferece canais oficiais para apresentar queixas por discriminação em razão da deficiência. As orientações estão disponíveis no portal do governo português.

Quando a discriminação pode se tornar crime em Portugal?

O Código Penal português também trata de determinadas formas de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O artigo 240.º prevê penas de prisão para condutas específicas praticadas nas condições descritas pela lei, incluindo determinadas formas públicas de incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência e de ofensa a pessoas em razão de características protegidas, entre elas a deficiência.

Na redação legal consultada, determinadas condutas podem ser punidas com prisão de seis meses a cinco anos. Outras hipóteses, relacionadas a atividades de organização ou propaganda que incitem ou encorajem a discriminação, o ódio ou a violência, podem ter penas de um a oito anos.

Essas faixas penais correspondem a hipóteses legais específicas. Não significa que toda piada, apelido ou ofensa individual resulte automaticamente em prisão. O texto pode ser consultado no Código Penal português.

Reino Unido: assédio também pode ser discriminação

Outra referência é o Reino Unido, onde o Equality Act 2010 estabelece proteção contra diferentes formas de discriminação.

A legislação considera assédio relacionado à deficiência determinadas condutas indesejadas que tenham por objetivo ou efeito violar a dignidade de alguém ou criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.

A avaliação considera a percepção da pessoa atingida, as circunstâncias do caso e a razoabilidade de considerar que a conduta produziu aquele efeito.

As orientações da agência britânica Acas explicam que o assédio pode ocorrer por palavras, imagens, gestos, imitações e comportamentos físicos. Dependendo das circunstâncias, até um episódio isolado pode ser relevante para a análise jurídica.

A experiência britânica reforça um aspecto importante: a discriminação não se manifesta apenas quando alguém tem um direito negado formalmente. Um ambiente de humilhação também pode afastar pessoas do trabalho, da educação e da convivência social.

E chamar alguém de “cachaceiro”, “viciado”, “cracudo” ou “maconheiro”?

Esse tema exige cuidado. O uso problemático de álcool e outras substâncias não é, por si só, sinônimo de deficiência, entretanto o abuso é considerado como uma doença. A dependência pode, em determinadas circunstâncias, estar associada a condições protegidas pela legislação, mas isso depende da situação concreta e da norma aplicável. São pessoas protegidas por lei.

Por isso, chamar uma pessoa que enfrenta dependência química de “cracudo” ou “viciado”, além de estigmatizante, deveria, numa legislação mais atualizada deveria também configurar capacitismo ou crime. Afinal a dependência química, em certos casos, evolui para deficiência psíquica, dentre outras comorbidades.

O contexto faz diferença. Uma reportagem que descreve de forma objetiva e fundamentada uma situação de dependência, quando a informação é relevante para o interesse público, não equivale necessariamente a uma manifestação destinada a humilhar alguém.

Por outro lado, utilizar a condição de saúde de uma pessoa para persegui-la, desumanizá-la ou negar-lhe direitos pode levantar questões de discriminação, dignidade e responsabilidade civil. É um tipo de atitude inaceitável num mundo civilizado.

O mesmo raciocínio vale para o alcoolismo. A palavra “cachaceiro” pode descrever uma situação de intoxicação ou ser usada como insulto. O significado jurídico depende do contexto e dos elementos da conduta.

Combater o preconceito não exige tratar todas as situações como se fossem juridicamente idênticas. Exige identificar o que aconteceu, compreender o contexto e proteger as pessoas contra a discriminação.

O caso de Lula e a expressão “9 dedos”

O episódio envolvendo a expressão utilizada contra o presidente Lula, durante o debate presidencial merece ser analisado dentro dessa discussão.

A perda de um dedo é uma condição física. Transformá-la em instrumento de ridicularização pode reproduzir uma lógica capacitista, especialmente quando a referência é usada para diminuir alguém por sua condição corporal.

Sei muito bem como é isso, pois além da visão molecular também sou totalmente surdo do ouvido esquerdo. Com anacusia progressiva no ouvido direito. Inclusive com os símbolos na minha carteira de identidade, entretanto sofro muito capacitismo pois as pessoas consideram que enxergar de um olho, mesmo precisando de óculos, e ouvir mal de apenas um ouvido torna a pessoa totalmente capaz, como se houvesse pessoa "meio deficiente".

Entretanto, a classificação jurídica de uma declaração específica exige examinar o contexto, a forma como foi empregada e os elementos necessários para caracterizar a infração. Não é correto concluir automaticamente que toda referência à expressão constitui crime.

A liberdade de expressão protege a crítica política, inclusive quando é dura, irônica ou incômoda. Mas não deve ser tratada como um direito ilimitado ou como justificativa automática para qualquer forma de discriminação.

O Congresso discute mudanças na legislação

Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados mostram que o tema está presente na agenda legislativa. É importante, porém, distinguir a apresentação de um projeto, sua aprovação em comissão e sua transformação definitiva em lei.

O Projeto de Lei 2.194/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), propõe tipificar o crime de injúria contra pessoa com deficiência quando houver ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.

O Projeto de Lei 152/2025, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), propõe aumentar a pena do crime de capacitismo.

Já o Projeto de Lei 2.513/2025, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe incluir entre os crimes hediondos o capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.

A tramitação e a situação atual de cada proposta devem ser conferidas nas respectivas fichas oficiais da Câmara. A apresentação de um projeto ou sua aprovação em comissão não significa que a proposta já esteja em vigor.

O desafio é construir regras que protejam efetivamente as pessoas com deficiência, definam com clareza as condutas puníveis e evitem insegurança jurídica. O aperfeiçoamento da legislação precisa caminhar junto com políticas de inclusão, educação e conscientização.

Como denunciar uma situação de capacitismo?

Quem sofre discriminação em razão de uma deficiência pode reunir provas e procurar orientação jurídica. Mensagens, publicações, vídeos, testemunhas, datas e endereços eletrônicos podem ajudar a esclarecer os fatos.

Entre os caminhos disponíveis no Brasil estão:

• Disque 100: canal do governo federal para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo situações envolvendo pessoas com deficiência.

• Polícia Civil: para registrar ocorrência quando houver suspeita de crime.

• Ministério Público: para comunicar situações que possam exigir investigação ou medidas de proteção de direitos.

• Defensoria Pública: para buscar orientação jurídica e, quando preenchidos os requisitos, assistência judicial gratuita.

Informações sobre expressões capacitistas e direitos humanos também podem ser consultadas no glossário de direitos humanos da Polícia Federal.

Em casos ocorridos nas redes sociais, é importante preservar as provas antes que o conteúdo seja apagado. Capturas de tela, links, datas e outros registros podem ajudar a identificar a publicação e seu contexto.

O Brasil precisa avançar

O debate sobre o capacitismo não deve se limitar a uma disputa entre políticos nem desaparecer quando terminar o período eleitoral.

O Brasil já dispõe de instrumentos legais para enfrentar a discriminação contra pessoas com deficiência. O que está em discussão é como aperfeiçoar essa proteção, tornar sua aplicação mais efetiva e garantir que a dignidade humana não dependa da condição física, sensorial, intelectual ou psicossocial de cada cidadão.

Portugal mostra que uma legislação específica pode combinar proibição da discriminação, sanções administrativas e responsabilização civil e criminal em hipóteses determinadas. O Reino Unido demonstra como a proteção contra o assédio pode alcançar ambientes de humilhação relacionados à deficiência.

O Brasil pode aprender com essas experiências, respeitando sua Constituição, seu sistema jurídico e a necessidade de definir com clareza quais condutas devem ser punidas.

Não se trata de acabar com o humor, proibir a crítica ou transformar toda palavra inconveniente em processo judicial. Trata-se de reconhecer que ninguém deve ser reduzido à sua deficiência, ter seus direitos negados ou ser publicamente humilhado por uma característica física, condição psicossocial ou de saúde.

Uma sociedade democrática precisa garantir liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, proteger a dignidade das pessoas. Uma coisa não deveria servir de desculpa em detrimento da outra.

O capacitismo merece ser discutido com seriedade, informação e participação das próprias pessoas com deficiência. E o Congresso Nacional tem a responsabilidade de avaliar se a legislação atual é suficiente ou se precisa ser aprimorada.

O respeito não pode depender da conveniência política, da popularidade de quem sofre a ofensa ou da posição social de quem a pratica. Deve ser um direito de todos.

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