STF suspende ações contra proibição das bets em todo o Brasil
Decisão de Luiz Fux atende a pedido da PGR e interrompe processos que questionam a medida provisória. Proibição continua em vigor enquanto o Supremo prepara julgamento definitivo Ministro Luiz Fux - © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um novo passo na disputa judicial sobre o futuro das apostas online no Brasil. No final da manhã desta segunda-feira (9), foi divulgada a decisão do ministro Luiz Fux que determina a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável por proibir as chamadas bets. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 , após solicitação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro. A determinação tem efeito imediato e permanecerá válida até que o STF julgue definitivamente a controvérsia. É importante esclarecer: Fux ainda não deu a palavra final sobre a constituci...