Fim da escala 6x1 avança no Senado e PEC que reduz jornada para 40 horas vai ao Plenário

Proposta aprovada pela CCJ prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial; texto ainda precisa passar por dois turnos de votação no Senado

O senador Omar Aziz, relator, se pronuncia na reunião da CCJ - Geraldo Magela/Agência Senado

A semana de trabalho pode estar prestes a ganhar um novo desenho no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos.

Na prática, a proposta avança sobre uma das questões mais discutidas atualmente nas relações de trabalho: a chamada escala 6x1, em que o trabalhador passa seis dias trabalhando para ter apenas um dia de descanso.

A proposta foi aprovada pela CCJ após quase cinco horas de discussão e agora segue para o Plenário do Senado. Para acompanhar a íntegra da informação publicada pelo Senado Federal, leia a reportagem da Agência Senado.

Uma mudança que vai além do 6x1

Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

O ponto central é a ampliação do descanso semanal: o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A transição, entretanto, não seria imediata. Dois meses depois da eventual publicação da emenda constitucional, a jornada máxima cairia para 42 horas semanais. Um ano e dois meses depois, chegaria às 40 horas.

Durante esse período, acordos e convenções coletivas poderiam organizar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que fossem preservados os dois dias de descanso.

A proposta também determina que a mudança não poderá representar redução salarial, seja nominal ou proporcional.

Mais de 37 milhões de trabalhadores

Ao defender seu relatório, Omar Aziz argumentou que a redução da jornada não representa uma ruptura com a história das relações trabalhistas brasileiras, mas uma atualização de uma regra que permanece praticamente inalterada há décadas.

O relator lembrou que a jornada semanal de 44 horas está prevista na Constituição há 38 anos e afirmou que o país passou, nesse período, por profundas transformações tecnológicas, produtivas e econômicas.

Segundo Aziz, a mudança poderá alcançar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% seriam mulheres.

O senador também sustentou que a redução da jornada pode produzir efeitos positivos sobre produtividade e segurança no trabalho.

“O trabalhador descansado rende mais e erra menos.”

O argumento apresentado no Senado coloca a discussão para além da quantidade de horas passadas no local de trabalho. Envolve também descanso, organização da vida familiar, produtividade e condições de trabalho.

Debate divide senadores

Durante a discussão na CCJ, senadores favoráveis à proposta defenderam a redução da jornada e rebateram argumentos sobre possíveis impactos econômicos.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), por exemplo, afirmou que mudanças relacionadas a direitos trabalhistas costumam ser acompanhadas de advertências sobre possíveis efeitos negativos na economia.

“Com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental, e nós vamos melhorar a produtividade no Brasil.”

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também defendeu a redução da jornada. Weverton (PDT-MA) citou mudanças nas jornadas de trabalho em países como Chile, Colômbia e México.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, pediu celeridade na análise da proposta pelo Plenário.

Oposição aponta risco de aumento de custos

O texto também recebeu críticas e ressalvas durante a reunião da CCJ.

Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que a Constituição não estabeleça uma escala fixa de trabalho. Segundo o senador, diferentes setores possuem necessidades distintas e deveriam ter maior liberdade para organizar as jornadas.

Marinho chegou a apresentar pedido de vista regimental depois de quase cinco horas de debate. A reunião foi suspensa por uma hora e retomada posteriormente.

Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que empresas poderão enfrentar dificuldades para manter o mesmo nível de produção com a redução de 44 para 40 horas semanais e apontou a possibilidade de aumento de custos.

Outros parlamentares apresentaram ressalvas mesmo declarando apoio ao mérito da proposta. Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, afirmou que será necessária uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar aumento dos custos operacionais e eventual pressão sobre os preços dos serviços.

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) também criticou o texto, enquanto Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu maior flexibilidade na organização das jornadas.

PEC terá de enfrentar o Plenário

A aprovação na CCJ não significa o fim da escala 6x1 de forma imediata. A PEC ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.

Antes da votação em primeiro turno, a proposta deverá cumprir cinco sessões de discussão. Depois, será submetida a dois turnos de votação.

São necessários 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em cada turno.

Entre as duas votações também existe um intervalo previsto pelo Regimento do Senado. Esses prazos, entretanto, podem ser reduzidos mediante acordo entre os parlamentares.

Os senadores já aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial, com o objetivo de abreviar os prazos regimentais.

O que muda para o trabalhador

Se aprovada definitivamente pelo Congresso e promulgada, a PEC estabelece uma série de mudanças.

• redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;
• dois dias de repouso semanal remunerado;
• manutenção do salário, sem redução nominal ou proporcional;
• preferência para que um dos dias de descanso seja o domingo;
• possibilidade de compensação de horários por meio de negociação coletiva;
• manutenção do segundo dia de repouso mesmo em regimes diferenciados previstos em lei;
• possibilidade de regras específicas de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas por meio de lei complementar.

A proposta também prevê que acordos coletivos incompatíveis com as novas regras percam validade dois meses após a publicação da eventual emenda constitucional.

Regras especiais

O texto aprovado na CCJ estabelece algumas exceções. As novas regras de duração e controle da jornada não se aplicariam a empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. As regras de repouso, porém, seriam mantidas.

A proposta também não alcança servidores públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, inclusive concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependeria de aditamento contratual, a ser formalizado em até um ano, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O segundo dia de repouso, entretanto, não dependeria desse aditamento e passaria a valer dois meses após a publicação da eventual emenda.

Uma decisão que ainda está no Plenário

A aprovação da PEC na CCJ abre uma nova etapa da discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil. De um lado, parlamentares favoráveis apontam os efeitos do descanso adicional sobre trabalhadores e produtividade. De outro, senadores fazem ressalvas quanto aos custos, à organização das empresas e à necessidade de flexibilidade entre diferentes atividades econômicas.

O próximo capítulo será no Plenário do Senado. Ali, a proposta precisará alcançar os 49 votos necessários em dois turnos para continuar avançando no Congresso Nacional.