Lula sanciona perdão de dívidas de MEIs com a União e eleva teto de faturamento para R$ 140 mil

Lei sancionada por Lula prevê perdão de débitos federais de MEIs, aumento do faturamento e ampliação das oportunidades de contratação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida integra o programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar investimentos e ampliar as oportunidades para pequenos negócios.

Segundo o comunicado oficial do governo, a iniciativa poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil.

O benefício abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança dívidas ajuizadas e saldos de parcelamentos em andamento.

Como funcionará o perdão das dívidas

A remissão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automática, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Há, porém, uma condição importante: para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem possui ação judicial em andamento para contestar os débitos deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A medida pode representar um alívio para pequenos empreendedores que acumularam débitos durante períodos de queda no faturamento ou dificuldade para manter as contas em dia. Ao mesmo tempo, a exigência de regularidade dos pagamentos futuros reforça a importância de manter as obrigações mensais sob controle.

Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil

A lei também prevê a atualização do limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. O novo teto será de R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.

Outra alteração prevista é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um. As mudanças ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios, mas não eliminam a necessidade de observar as demais regras de enquadramento no regime.

Mais espaço nas compras públicas

O pacote também amplia as oportunidades para MEIs e pequenos negócios venderem serviços e produtos ao poder público. O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. A proposta também prevê preferência para MEIs em licitações de contratos de até R$ 25 mil.

Na plataforma Contrata+Brasil, o limite por serviço subirá de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, ampliando o valor das contratações que podem ser realizadas por meio do sistema.

Segundo o governo, até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões, além de 24.537 MEIs cadastrados e 2.744 órgãos públicos participantes.

O Prospera MEI reúne ainda medidas de renegociação de dívidas bancárias, apoio financeiro não reembolsável para investimentos e simplificações administrativas, conforme as regras específicas de cada iniciativa.

Tarifa zero no transporte coletivo ainda depende do Congresso

Na mesma quarta-feira, Lula encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destinar recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória sejam destinados a essa finalidade.

Com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas obrigatórias, o governo estima que aproximadamente R$ 11,2 bilhões poderiam financiar a gratuidade do transporte coletivo, com potencial para viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

A PEC, entretanto, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso. Portanto, não significa que a gratuidade esteja automaticamente garantida em todas as cidades brasileiras.

A proposta busca reduzir o peso das tarifas no orçamento das famílias e facilitar o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. O texto também relaciona a mobilidade gratuita ao direito dos trabalhadores ao descanso e ao convívio familiar.

O que muda para o pequeno empreendedor

O perdão das dívidas federais, a atualização do teto de faturamento e a possibilidade de contratar mais um empregado são mudanças relevantes para quem trabalha por conta própria e pretende manter ou ampliar seu negócio.

O alcance efetivo do benefício, contudo, dependerá da aplicação das regras previstas na lei, do cumprimento das condições para a remissão e da capacidade de cada empreendedor de manter os pagamentos correntes em dia.

Para quem tem débitos com a União, o próximo passo é organizar a documentação, conferir a situação fiscal e acompanhar as orientações oficiais para a aplicação das novas regras a partir de janeiro de 2027.