TCE-PR obriga Estado a revisar planos diretores do litoral: decisão histórica pode frear devastação da Mata Atlântica e proteger comunidades tradicionais
Por Ronald Stresser | Sulpost |
| Conselheiro Maurício Requião - TCE/PR |
No litoral paranaense, onde a brisa do mar sopra entre os preciosos remanescentes da Mata Atlântica e comunidades tradicionais, uma decisão técnica e sensível reacendeu a esperança de proteção ambiental e dignidade urbana. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por ordem do conselheiro Maurício Requião, determinou que o Governo do Estado retome com urgência a revisão dos planos diretores dos municípios da região litorânea — tarefa há anos negligenciada e que deixou milhares de famílias e ecossistemas inteiros à mercê de interesses econômicos desordenados.
A medida vem como resposta a uma denúncia contundente do Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (CEDEA), que alertou o tribunal para o que chamou de “omissão institucional” na análise prévia dos planos diretores — instrumento essencial para disciplinar o crescimento urbano e proteger o bioma costeiro. Desde 2023, o COLIT (Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral), que deveria coordenar a política de uso e ocupação do solo na região, está praticamente desativado. As consequências disso já são visíveis: ocupações irregulares, degradação ambiental, e uma crescente desigualdade social espelhada nas periferias litorâneas.
“O abandono do COLIT e o esvaziamento de sua função normativa representa não apenas negligência, mas um risco real à governança democrática e ambiental do litoral paranaense”, afirmou Requião no despacho, publicado nesta sexta-feira (25).
O que está em jogo
A omissão do governo estadual é particularmente grave porque ocorre em uma região de alta vulnerabilidade ecológica e social. Cidades como Pontal do Paraná, por exemplo, têm planos diretores que preveem a supressão de mais de 5 mil hectares de Mata Atlântica primária. Áreas que abrigam nascentes, rios e uma biodiversidade única. Pior: parte desse território sobrepõe-se a uma Terra Indígena já homologada, cuja demarcação depende apenas da manifestação do próprio Executivo estadual.
Essa situação, segundo o TCE, afronta a legislação estadual e o direito coletivo à proteção do meio ambiente. Requião argumenta que os planos diretores, embora de competência municipal, não estão isentos de controle e análise por parte de órgãos estaduais — especialmente quando se trata da defesa de patrimônios ecológicos e de interesse turístico definidos por leis estaduais.
Conselho silenciado
Criado em 1984, o COLIT sempre foi apresentado como um órgão de deliberação coletiva, com ampla participação popular, técnica e institucional. Seu papel? Avaliar previamente os impactos de projetos urbanos e garantir que o desenvolvimento no litoral do Paraná respeite os limites da natureza e da justiça social. Mas desde junho de 2023, nenhuma reunião foi realizada. Nenhuma comissão foi formada. Nenhum plano foi revisto.
A justificativa da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) foi a falta de “amparo legal” para o COLIT atuar sobre os planos diretores. Requião, porém, rebateu com veemência: “A legislação vigente é clara ao atribuir ao COLIT a função de se manifestar previamente sobre projetos urbanísticos e parcelamentos de solo. Ignorar isso é esvaziar a própria existência do conselho”.
O risco de repetir os erros de Santa Catarina
A decisão do TCE também levanta um alerta comparativo com o litoral catarinense, onde décadas de crescimento desordenado, especulação imobiliária e omissão do poder público resultaram em praias poluídas, falta de água potável, engarrafamentos crônicos e um colapso dos serviços urbanos. O Paraná, se não agir agora, corre o mesmo risco.
“Queremos evitar que nosso litoral vire um ‘novo Balneário Camboriú’, onde a paisagem e a vida deram lugar ao concreto e à ganância. Esta decisão vem como uma freada necessária num processo que já ameaça sair do controle”, explica uma das lideranças do CEDEA, que preferiu não se identificar por receio de retaliações.
Revisão de planos ou multa
Com a decisão, o TCE determinou que a SEDEST crie comissões temáticas com ampla representatividade — incluindo universidades, prefeituras, Ministério Público, IBAMA, ICMBio e entidades da sociedade civil — para revisar os planos diretores dos sete municípios litorâneos: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. O prazo é de 15 dias, sob pena de multa aos responsáveis.
Além disso, o secretário atual Rafael Valdomiro Greca, e seus antecessores no comando da SEDEST, foram incluídos como interessados no processo e devem se manifestar formalmente. O TCE também encaminhará o caso ao Ministério Público de Contas e à 1ª Inspetoria de Controle Externo, reforçando o acompanhamento rigoroso da execução da medida.
Luta pela vida no litoral
A decisão do TCE, mais do que uma formalidade jurídica, é um alento para quem vive, trabalha e luta pelo litoral paranaense. É um respiro para comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas, que têm resistido à especulação sem a proteção institucional que merecem. É uma vitória para a Mata Atlântica, visa que segue pulsando entre rios, restingas e mangues. E é, sobretudo, um chamado ao Estado: cumprir a lei, proteger seu povo e respeitar a natureza.
Se há algo que a decisão do conselheiro Maurício Requião ensina, é que a omissão não é neutra. Ela mata florestas, silencia comunidades e abre espaço para que poucos decidam o destino de muitos. A partir de agora, o Paraná tem a chance — e o dever — de fazer diferente.
📍 Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Processo n. 328395/25, Despacho n. 1297/25, conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva.
🔗 Lei Estadual nº 12.243/1998 - Paraná
🔗 COLIT – Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral
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