Enquanto países retomam o controle de serviços essenciais, o governo Ratinho Júnior insiste em privatizar patrimônio público. Primeiro a Copel e agora a Celepar. No centro da resistência, o conselheiro Fábio Camargo honra o papel do TCE-PR e defende a soberania dos dados dos paranaenses
O Paraná parece viver um descompasso histórico. Em pleno século XXI, quando até países do chamado “primeiro mundo” reconhecem os erros do passado e avançam na reestatização de serviços essenciais, o governo estadual segue pelo caminho oposto: vende, desmonta e entrega aquilo que levou décadas para ser construído com dinheiro público.
Foi assim com a Copel, hoje distante do controle popular e cada vez mais submetida à lógica do mercado financeiro. Os sinais de sucateamento da Sanepar acendem alertas semelhantes. E agora, talvez de forma ainda mais grave, o alvo é a Celepar — a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, a verdadeira espinha dorsal digital do Estado.
Não se trata de uma empresa comum. A Celepar é o cérebro invisível que sustenta o funcionamento do Paraná. É ali que estão armazenados os dados de milhões de cidadãos e cidadãs: cadastros, impostos, multas, sistemas de segurança pública, documentos dos três Poderes. Informação que, hoje, vale mais do que dinheiro. Informação que é poder, soberania e segurança.
Privatizar a Celepar não é apenas vender uma estatal. É entregar a memória, a inteligência e o futuro do Estado a grupos privados e especuladores — como já ocorreu com a Copel. E é justamente por isso que a tentativa de privatização tem sido vista como escandalosa por amplos setores da sociedade.
O freio que veio das instituições
Em sua última sessão ordinária de 2025, realizada em 17 de dezembro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ratificou a decisão que suspende o processo de privatização da Celepar. A medida cautelar, inicialmente expedida em setembro pelo conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa, foi confirmada pelo colegiado da Corte.
A decisão teve origem em representação da 4ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou um conjunto alarmante de falhas: ausência de estudos para mitigar riscos, inexistência de uma política estruturada de governança em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), dependência tecnológica extrema e falta de preparo do próprio Estado para assumir funções hoje exercidas pela Celepar.
O Tribunal foi claro: o governo corria para cumprir um cronograma político, ignorando riscos institucionais, técnicos e jurídicos. Não se tratava de discutir ideologia, mas de evitar que o Paraná fosse empurrado para um abismo administrativo e digital.
Fábio Camargo: coragem institucional em defesa do povo
Em meio a esse cenário, uma postura se destaca agora pela coragem, firmeza e fidelidade ao interesse público e com respeito a dados sensíveis — não só de todo cidadão e cidadã do Estado mas como também de todos os órgãos dos três poderes estaduais. Em sessão do pleno do TCE-PR desta semana, o conselheiro Fábio de Souza Camargo, assumiu um papel decisivo ao acolher novo pedido de suspensão do processo, desta vez com foco nos riscos à segurança pública e à proteção de dados.
A 6ª Inspetoria de Controle Externo alertou que pelo menos 114 sistemas de segurança pública estão diretamente envolvidos na transição. Mais da metade desses sistemas críticos ainda opera sob responsabilidade direta da Celepar. Há contradições documentais entre a Secretaria de Segurança Pública e a própria companhia, além de auditorias ainda inconclusas.
Mesmo assim, o governo já havia assinado contrato com a B3 para organizar o leilão da empresa, atropelando o controle externo. Foi nesse contexto que Fábio Camargo impôs o freio necessário, afirmando que não é razoável avançar enquanto análises técnicas seguem em curso.
Sua atuação resgata o verdadeiro sentido do Tribunal de Contas: não ser um carimbo do poder, mas uma trincheira institucional em defesa do cidadão e da cidadã. Em tempos de pressa política e ambições eleitorais, a postura de Camargo reafirma que a legalidade, a prudência e o interesse público ainda têm voz no Paraná.
Decisão sensata
Ao interromper o processo de privatização da Celepar o TCE-PR evita que uma decisão apressada cause danos irreversíveis ao interesse público. A cautelar, assinada pelo conselheiro Fábio Camargo, atende a um alerta técnico interno do próprio Tribunal. O entendimento é de que avançar com a venda agora colocaria em risco a fiscalização e enfraqueceria o controle sobre informações estratégicas do Estado.
No centro da preocupação está a proteção de dados sensíveis e a responsabilidade do poder público diante da população paranaense. Ao agir, o conselheiro reforçou o papel do TCE como guardião do patrimônio coletivo, priorizando a cautela e a legalidade. A suspensão é imediata e permanece até que o Tribunal conclua suas análises e decida de forma definitiva.
Dados não são mercadoria
Para o Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, o risco é evidente. “Estamos falando da infraestrutura digital do Estado, de dados sensíveis de milhões de cidadãos. Ignorar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um risco jurídico e institucional inaceitável”, afirmou o advogado Paulo Jordanesson Falcão em declaração feira à imprensa.
Segundo ele, a privatização, nos moldes propostos, ameaça a soberania digital do Paraná e do Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige consentimento, separação de informações sensíveis e garantias que simplesmente não cabem em um processo acelerado de venda. “Não existe atalhos quando se trata da vida digital de uma população inteira”, resume.
Um Estado em disputa
Paralelamente, o Partido dos Trabalhadores do Paraná ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado, enquanto PT e PSOL aguardam julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que autorizou a privatização.
O que está em jogo vai muito além da Celepar. É o modelo de Estado. Um Paraná que protege seus ativos estratégicos, aprende com o mundo e respeita seu povo. Ou um Paraná conduzido por um governo que parece mais preocupado com projetos pessoais de poder do que com o dever de casa.
Se o mundo inteiro começa a reconhecer que serviços essenciais não podem ser tratados como mercadoria, a pergunta que ecoa é inevitável: por que o Paraná insiste em andar para trás? Seria efeito da clorofila?
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