Nova legislação busca atingir a “espinha dorsal” do tráfico e proteger agentes públicos em meio à comoção pelas mais de 120 mortes na Operação Contenção
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| Protesto em frente ao Palácio Guanabara após massacre no Rio - Fernando Frazão/Agência Brasil |
O chão da periferia carioca ainda reverbera o som das rajadas e mantém o calor dos corpos estendidos na rua. O Rio de Janeiro chora a perda de servidores públicos, policiais que morreram em serviço. No Complexo da Penha, o sentimento não é diferente, o luto ocupa casas e esquinas: mães que não sabem explicar porque não voltarão a ver os filhos; vizinhos que contam, com voz baixa, como uma rua inteira morreu um pouco naquele dia.
São mais de 120 nomes que não cabem em um número — cada um é uma história, um futuro interrompido ou chance de reabilitação perdida, famílias que passam a contar o tempo divididas entre lembranças, traumas e processos.
É nesse cenário de dor, revolta e perguntas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a Lei nº 15.245/2025. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas. A medida tem o objetivo de fortalecer ferramentas legais para o enfrentamento de facções que se apoderam do espaço público.
O que muda com a nova lei
A nova legislação tipifica práticas até então menos explicitadas no arcabouço penal e amplia instrumentos de proteção a agentes do Estado. Entre as principais mudanças estão:
- tipificação do ato de contratar membro de organização criminosa para a prática de crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, que se soma à pena do crime cometido;
- criação dos crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução, ambos com penas de 4 a 12 anos de reclusão;
- determinação de que, nos dois casos citados, a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ainda antes de eventual julgamento;
- ampliação das previsões de proteção pessoal a magistrados, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança — a proteção alcança ativos, aposentados e familiares em situação de risco decorrente do exercício da função.
São medidas que, em tese, visam reduzir o poder de articulação das organizações criminosas e blindar aqueles que atuam na linha de frente do combate ao crime organizado.
Depois da Operação Contenção: perguntas sem resposta
A Operação Contenção — conduzida pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha — foi classificada por autoridades e analistas como a ação mais letal da história recente do país.
O saldo de vidas ceifadas reverberou além das comunidades: em retaliações, criminosos fecharam vias, ergueram barricadas com veículos e passaram a empregar drones e explosivos em ofensivas que deixaram o país inteiro em alerta.
Em Brasília e no Rio, a repercussão política foi imediata: protestos, cobranças por medidas claras e anúncios de coordenação entre esferas de governo. Em resposta, foi criado um escritório emergencial para integrar ações federais e estaduais — uma articulação na qual participam, segundo o anúncio oficial, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador Cláudio Castro, com coordenação técnica entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança do Rio, Victor Santos.
O presidente Lula defendeu a proposta de um trabalho coordenado que "atinga a espinha dorsal do tráfico" sem expor civis, crianças e policiais a riscos desnecessários — frase que ecoa como um objetivo e, ao mesmo tempo, como um lembrete da dificuldade de equilibrar ações de grande impacto com garantias mínimas de segurança para a população.
Memória, justiça e políticas que salvem vidas
As ruas enchem-se de velas e também de inquietação: a população quer ver resultado — redução do poder das facções, enfraquecimento das redes financeiras que sustentam o crime, proteção efetiva às vítimas —, mas não aceita que o preço dessa resposta seja a vida de inocentes.
Para mães e pais que perderam filhos, para profissionais da segurança que enfrentam o medo diário, ou para moradores que apenas desejam ir e voltar de casa, a urgência é a mesma:
políticas integradas, inteligência compartilhada, ações que ataquem as finanças do crime e um olhar que não trate comunidades como inimigas.
Histórias individuais — o filho estudante, a comerciante que perdeu seu ponto de venda, o agente público que chora as falhas do sistema — são o combustível de uma demanda que não se resolve apenas com endurecimento penal. A Lei 15.245/2025 é um instrumento; o teste será ver como será aplicada, sob quais diretrizes operacionais e com que grau de transparência e controle por parte da sociedade.
O desafio da governança
O que está em jogo é uma decisão civilizatória: como um país republicano, que se orgulha de instituições e direitos, responde à violência que tomou grande parte do espaço público? A resposta passa por coordenação entre entes federais e estaduais, por reformas que ataquem as fontes de financiamento das quadrilhas, por políticas sociais que resgatem oportunidades nas áreas marginalizadas e por uma polícia preparada e responsabilizada quando atua fora da lei.
As palavras do presidente — citando operações passadas como a Operação Carbono Oculto e defendendo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre segurança que permita maior ação conjunta das forças policiais — revelam que o governo aposta na articulação e em instrumentos legais mais fortes.
Resta às instituições, às autoridades e à sociedade civil tornar essa aposta sinônimo de resultados que salvem vidas, não apenas de retórica ou de escalada de violência. A resposta por parte do Governo Federal mostra à toda população que o combate ao crime vai além das discussões ideológicas e é um dos maiores objetivos do governo Lula. A lei 15.245/2025 pode mostrar, de vez por todas, que em nosso país o crime não compensa.
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