PEC da Segurança Pública: entre as controvérsias e a urgência de enfrentar o crime organizado
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| Lewandowski apresentou a PEC da Segurança nessa quarta (15/01) - MJSP |
Em coletiva de imprensa realizada no salão principal do Ministério da Justiça, em Brasília, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou, nessa quarta-feira (15), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto chega ao Congresso Nacional carregado de expectativas e polêmicas, mas com o senso comum de urgência diante da rapida escalada do crime organizado no Brasil.
“Após 36 anos de vigência da Constituição Federal, o crime mudou, a natureza do crime mudou. É preciso repensar o modelo de segurança pública”, declarou Lewandowski, visivelmente determinado a justificar a necessidade de mudanças estruturais em um sistema que, segundo ele, está defasado.
Desafios de um texto conciliador
A proposta foi reformulada após intensos debates com governadores estaduais, secretários de segurança pública e representantes do Distrito Federal. Desde outubro de 2024, o texto passou por cinco reuniões formais para tentar atender às preocupações locais, especialmente no que diz respeito à autonomia dos estados.
“Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias aos governadores. A autonomia dos estados está preservada”, garantiu o ministro.
Apesar dos ajustes, a oposição segue crítica. A chamada "bancada da bala" e parte dos governadores veem na proposta um "truque de palavras". Para eles, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (que será transformada em Polícia Viária Federal) e da Polícia Federal sinaliza uma centralização mascarada.
“A PRF patrulhando ferrovias e hidrovias? Isso é inócuo e desnecessário. O que precisamos é fortalecer as polícias estaduais, não criar mais atribuições para as federais”, afirmou um governador, que pediu anonimato.
Pontos de atrito
Entre os pontos mais controversos da PEC estão:
1. Autonomia dos Estados: Apesar das garantias do governo, muitos enxergam riscos de interferência federal.
2. Nova Polícia Viária Federal: A mudança de nome e função da PRF inclui atuação em ferrovias e hidrovias, além de calamidades públicas, algo visto como uma ampliação desproporcional.
3. Corregedorias e Ouvidorias Autônomas: Embora o objetivo seja maior transparência, há dúvidas sobre como a autonomia será implementada sem interferências políticas.
A oposição também questiona o momento da proposta. "O governo está tentando usar o aumento da criminalidade como desculpa para passar um texto que enfraquece os estados. Não é disso que o Brasil precisa agora", disse um deputado da oposição.
Necessidade de mudanças
Enquanto os debates se intensificam, é inegável que o crime organizado impõe desafios inéditos ao país. O avanço das milícias, o tráfico internacional de drogas e a violência urbana são problemas que exigem ações coordenadas e rápidas.
“Hoje, não podemos mais tratar segurança pública como algo fragmentado. A integração entre União, estados e municípios é fundamental para enfrentar organizações criminosas que não respeitam fronteiras”, argumentou Lewandowski.
A proposta também busca modernizar a segurança pública ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos de financiamento do setor, garantindo recursos estáveis e impedindo contingenciamentos.
Caminho adiante
Com a PEC nas mãos do Congresso, o debate promete ser intenso. Para os críticos, o texto ainda precisa de ajustes profundos para evitar que estados sejam prejudicados. Já para os defensores, é a oportunidade de criar uma estrutura moderna e eficiente.
“Não podemos esperar mais. A criminalidade evoluiu, e a segurança pública precisa evoluir junto. O texto não é perfeito, mas é um passo na direção certa”, concluiu Lewandowski.
Entre impasses e avanços, o Brasil encara a difícil tarefa de equilibrar autonomia estadual e coordenação federal em um cenário onde o crime organizado desafia diariamente as estruturas do Estado. A PEC da Segurança Pública pode não ser a solução definitiva, mas é um sinal de que o país reconhece a gravidade do problema e está disposto a agir.
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