Proposta que amplia poder dos estados sobre crimes e penas expõe tensão constitucional e vira combustível eleitoral
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| Ilustração: Sulpost/IA |
O plenário segue o rito — mas o que está em jogo ali não é rotina. É estrutura. É poder. Na presidência da sessão, o senador Sergio Moro conduz a aprovação de uma proposta que toca num dos pontos mais sensíveis da Constituição: quem decide o que é crime no Brasil.
O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), avança com relativa tranquilidade na comissão. Na superfície, parece mais um passo legislativo. Mas o conteúdo carrega peso: abre caminho para que estados e o Distrito Federal passem a legislar sobre direito penal, processual penal e execução penal.
Na prática, significa permitir que governos estaduais tipifiquem condutas e estabeleçam punições — algo que, hoje, pertence exclusivamente à União.
Uma linha fina da Constituição
A Constituição até admite delegação. Existe uma brecha técnica. Mas ela nunca foi pensada para uma transferência ampla como essa. É aí que o debate começa a sair do papel e entrar no campo da incerteza.
Se cada estado puder definir crimes e penas, o país passa a conviver com múltiplos códigos penais na prática. O que é crime em um lugar pode não ser em outro. A mesma conduta pode gerar punições diferentes, dependendo da fronteira estadual.
E há um ponto ainda mais sensível: a possibilidade de a lei estadual prevalecer sobre a federal em determinados casos. Isso tensiona diretamente o modelo federativo e deve, inevitavelmente, parar no Supremo Tribunal Federal se avançar como está.
A política entra em cena
Não demorou. Fora do Senado, a reação veio rápida — e com tom elevado.
Pré-candidato ao governo do Paraná, Requião Filho transformou o episódio em crítica direta ao adversário. Sem rodeios:
“Sérgio Moro acabou de presidir uma sessão [...] que deixa que os estados do Brasil façam a sua própria legislação penal, o que é incondicional. E Moro, como juiz, deveria saber disso. Mas ele quer fazer campanha, quer enganar vocês.”
A fala carrega imprecisão técnica — o projeto não é exatamente “incondicional”. Mas o alerta sobre o impacto constitucional não é trivial. E o discurso não para aí.
O confronto explícito
Ao avançar na crítica, Requião Filho desloca o debate do jurídico para o simbólico. Constrói um cenário hipotético, direto, quase provocativo:
“Se eu pudesse fazer a legislação penal [...] não teriam mais acordos secretos entre políticos e Ministério Público.”
E completa, elevando o tom:
“Eu ia botar juiz na cadeia, em especial aqueles que se aproveitaram do cargo para se autopromover e entrar na política.”
A crítica é aberta. Direta. Personalizada. Não há, no conteúdo apresentado, comprovação dessas acusações mais amplas — mas o efeito político é evidente: tensionar a imagem de Moro e reposicionar o debate sob a lente da desconfiança institucional.
Entre o jurídico e o eleitoral
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É lá que a proposta deve ser dissecada — artigo por artigo — e confrontada com os limites reais da Constituição. Mas, fora do papel, o cenário já mudou.
No Paraná, o episódio deixa de ser apenas um debate técnico e se transforma em peça de campanha. De um lado, Moro associado a uma agenda de endurecimento e reorganização do sistema penal. Do outro, Requião Filho apostando no confronto direto e na crítica à legitimidade desse movimento.
O que começou como tramitação legislativa agora respira como disputa política. E não parece que vai desacelerar.
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