Reunião entre os três poderes discute Emendas PIX

Reunião entre os três poderes discute emendas / Henrique Raynal - Casa Civil

 

Nesta terça-feira, 20 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes sobre a liberação das emendas parlamentares, que haviam sido suspensas pela Corte na semana anterior. A reunião, que envolveu os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), além dos 11 ministros do STF, o ministro Rui Costa, da Casa Civil, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, resultou em ajustes significativos no atual sistema de emendas.

 

Ajustes nas Emendas Parlamentares

Emendas Individuais:

- Como é hoje: Cada deputado e senador pode alocar até R$ 25 bilhões do Orçamento para suas bases eleitorais, com metade desse valor obrigatoriamente destinado à saúde.

- Como fica: As emendas individuais permanecerão com execução obrigatória, a menos que haja impedimentos técnicos. Novos critérios para transparência e rastreabilidade serão estabelecidos em até dez dias.

 

Emendas PIX:

- Como é hoje: Parte das emendas pode ser enviada diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem aprovação do governo, permitindo grande liberdade no uso dos recursos.

- Como fica: As emendas Pix poderão continuar, mas devem ser precedidas por uma identificação antecipada do uso dos recursos, com prioridade para obras inacabadas. O Tribunal de Contas da União (TCU) passará a ser responsável pela fiscalização desses recursos.

 

Emendas de Bancada:

- Como é hoje: Parlamentares de um estado definem como alocar até R$ 8,5 bilhões para projetos, com pagamento obrigatório pelo governo.

- Como fica: Esses recursos serão restritos a projetos estruturantes definidos pelas bancadas de cada estado e do Distrito Federal, sem possibilidade de individualização.

  

Emendas de Comissão:

- Como é hoje: Definidas pelas comissões permanentes e anteriormente utilizadas com pouca transparência, sem obrigatoriedade de execução.

- Como fica: Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com critérios a serem acordados entre Legislativo e Executivo. A identificação do autor da emenda não foi abordada.

 

Valores e Fiscalização

Valores das Emendas:

- Como é hoje: A PEC da Transição aumentou o limite de emendas parlamentares para 3% da receita do governo, com divisão entre emendas individuais e de bancada. A distribuição é sujeita a negociações entre o Congresso e o governo.

- Como fica: Será ajustada a fórmula de vinculação das emendas à receita corrente líquida para evitar que cresçam mais rapidamente que as despesas discricionárias do governo. O relator revisará o processo oportunamente.

 

Reações e Declarações

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o acordo foi um esforço coletivo para garantir a razoabilidade e a transparência. A liminar que suspendeu as emendas permanecerá até nova decisão do relator, ministro Flávio Dino. Barroso enfatizou que o STF se preocupava com aspectos constitucionais e institucionais, como transparência e rastreabilidade, sem se envolver diretamente nas negociações políticas.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, elogiou a reunião como um exemplo de respeito e diálogo institucional, enfatizando a importância de garantir que o crescimento das emendas não comprometa a capacidade discricionária do Poder Executivo de administrar o orçamento.

 

Próximos Passos

O Congresso terá um prazo de dez dias para apresentar as medidas que garantirão maior transparência e rastreabilidade na execução dos recursos das emendas parlamentares. A eficácia dessas mudanças dependerá da implementação adequada e da colaboração entre os Poderes para assegurar que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com as novas regras estabelecidas.

Edição: Ronald Stresser