Acordo histórico firmado por mais de 80 países estabelece regras globais para conservar dois terços dos mares do planeta e amplia o protagonismo do Brasil na governança ambiental internacional
Segundo noticiado pela Agência Brasil, o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) entrou oficialmente em vigor neste mês de janeiro, após mais de duas décadas de negociações internacionais. Conhecido como Tratado do Alto-Mar, o texto foi finalizado em março de 2023 e, logo em seguida, recebeu a assinatura de 145 países, entre eles o Brasil.
Para que o acordo começasse a valer, era necessária a ratificação de pelo menos 60 países, condição que ativaria o tratado 120 dias depois. No caso brasileiro, o Congresso Nacional aprovou a ratificação em 16 de dezembro de 2025. Ainda assim, antes mesmo dessa decisão interna, o número mínimo exigido já havia sido alcançado em setembro do mesmo ano, quando 60 países confirmaram oficialmente sua adesão.
Até a publicação desta reportagem, 84 países já ratificaram o tratado, segundo dados da rede global de organizações da sociedade civil High Seas Alliance. Mas o que explica tanto interesse em um acordo que trata de áreas oceânicas fora das fronteiras nacionais?
Segundo a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, embora existam outros tratados internacionais voltados à conservação marinha, eles se concentram, em geral, nos territórios sob jurisdição dos países. O Tratado do Alto-Mar é o primeiro a tratar de forma integrada das águas internacionais, que representam cerca de dois terços de todos os oceanos do planeta.
“Era necessário esse olhar integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere diretamente nas nossas águas jurisdicionais. Seja pela biopirataria, pelos impactos ambientais de grandes empreendimentos, como a pesca de arrasto profundo, ou mesmo pela poluição plástica”, explica.
O coração azul do planeta
Com mais de 360 milhões de quilômetros quadrados e profundidades que ultrapassam os 10 quilômetros em alguns pontos, os oceanos são peças-chave no equilíbrio climático da Terra. Eles regulam a temperatura global, produzem mais da metade do oxigênio necessário à vida e abrigam uma biodiversidade ainda pouco conhecida. Desse total, cerca de 64% estão em áreas de alto-mar, fora da jurisdição direta de qualquer país.
Para o diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), Andrei Polejack, compreender melhor essas regiões é essencial para garantir a própria continuidade da vida no planeta.
“Ao conhecer melhor essa biodiversidade e realizar estudos de impacto ambiental das atividades humanas nessas áreas, ampliamos a capacidade de proteção e conservação. Estamos falando da biodiversidade mais importante para a manutenção da vida na Terra”, afirma.
Quatro pilares para proteger o alto-mar
O Tratado do Alto-Mar estabelece diretrizes e uma governança global para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais, estruturadas em quatro pilares:
- Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais;
- Avaliação de impacto ambiental das atividades econômicas;
- Repartição justa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos;
- Transferência de tecnologia e fortalecimento de capacidades.
Na prática, qualquer atividade realizada em alto-mar passa a estar sujeita às regras do tratado, que é juridicamente vinculante, transformando compromissos políticos em obrigações legais.
“Atividades como a pesca de arrasto em grandes profundidades, muitas vezes invisíveis ao controle público, agora terão que ser avaliadas coletivamente”, destaca Ana Paula Prates.
Conhecimento, benefícios e precaução
Além da proteção ambiental, o tratado abre caminho para o uso responsável de recursos com alto potencial econômico, como a descoberta de novos medicamentos e soluções tecnológicas.
Quando houver dúvida sobre a capacidade de conservação de um ecossistema, o tratado prevê a adoção da abordagem precaucionária, princípio do direito internacional que prioriza a proteção ambiental diante da incerteza científica.
A COP do Alto-Mar
Com o tratado já em vigor, apenas os países que o ratificaram poderão participar da criação das regras operacionais e das instituições responsáveis por sua implementação, por meio das Conferências das Partes (COPs).
Uma nova reunião preparatória está prevista para março de 2026, na sede da ONU, em Nova York, quando devem ser definidos a sede do secretariado e a data da primeira COP.
O papel do Brasil
Para especialistas, o Brasil chega a esse processo com experiência diplomática e científica acumulada desde acordos firmados na Eco-92, no Rio de Janeiro.
“É um acordo complexo, que exige ciência, diálogo e justiça na distribuição dos benefícios. Ele só funcionará plenamente se todas as vozes forem ouvidas”, conclui Andrei Polaco.
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