Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná suspende tramitação do processo na Assembleia e destaca que episódio que originou o caso ocorreu fora do exercício do mandato
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| Arilson Chiorato, Renato Freitas e Gleisi Hoffman, no ato #RenatoFica, que reuniu milhares de apoiadores no centro de Curitiba - Reprodução/Instagram |
Há momentos em que uma decisão judicial ultrapassa os limites de um processo específico e passa a levantar uma discussão maior sobre democracia, representação popular e os limites da atuação dos Poderes.
Foi exatamente isso que aconteceu na semana passada com o caso do deputado estadual Renato Freitas (PT), um dos parlamentares mais votados do Paraná e figura política identificada com pautas das periferias, da população negra e dos setores mais vulneráveis da sociedade.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a suspensão do processo que poderia levar à cassação do mandato do deputado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a votação que estava prevista para ocorrer em plenário fica impedida até nova análise da Justiça.
O que motivou o processo
O procedimento disciplinar teve origem em uma briga registrada no Centro de Curitiba, em novembro de 2025. O episódio ocorreu fora das dependências da Assembleia e sem relação direta com atividades legislativas. Apesar disso, o caso foi levado ao Conselho de Ética da Alep, que concluiu pela recomendação de cassação do mandato por suposta quebra de decoro parlamentar.
Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a conduta seria incompatível com o exercício da função pública. A defesa do deputado, por outro lado, sustentou desde o início que os fatos pertencem à esfera privada e não possuem vínculo com o exercício do mandato parlamentar.
O entendimento do Tribunal de Justiça
Ponto central da decisão: para o desembargador Rogério Luís Nielsen Kanayama, os fatos analisados não possuem relação direta com o exercício da atividade parlamentar, circunstância que se tornou um dos elementos relevantes para a suspensão do processo de cassação.
Ao conceder a liminar, o magistrado considerou ainda que uma eventual votação em plenário poderia produzir consequências imediatas e de difícil reversão, especialmente por envolver a perda do mandato e possíveis reflexos sobre os direitos políticos do parlamentar.
A decisão judicial não encerra definitivamente o caso, mas interrompe sua tramitação até que a discussão jurídica seja apreciada de forma mais ampla.
A divergência que marcou o processo
Um dos aspectos mais relevantes do caso é justamente a divergência entre os entendimentos adotados na esfera política e na esfera judicial.
Enquanto o Conselho de Ética entendeu que a ocorrência poderia caracterizar quebra de decoro parlamentar, manifestações registradas no âmbito do Judiciário apontaram que o episódio não decorreu do exercício do mandato nem de atividade legislativa.
Essa diferença de interpretação passou a ocupar o centro do debate jurídico e político em torno do futuro do mandato de Renato Freitas.
Mobilização popular
Eleito por dezenas de milhares de paranaenses, Renato Freitas construiu sua trajetória política associado à defesa de movimentos populares, comunidades periféricas e pautas ligadas ao combate ao racismo.
Por isso, a discussão em torno de uma eventual cassação ultrapassou os corredores da Assembleia e passou a mobilizar apoiadores, juristas e organizações da sociedade civil que acompanham o caso.
Com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, o processo entra agora em uma nova etapa, na qual a discussão jurídica sobre a natureza dos fatos — e sua relação ou não com o exercício do mandato parlamentar — tende a ocupar papel decisivo.
Por enquanto, a consequência prática é clara: a cassação não poderá ser levada ao plenário da Assembleia Legislativa enquanto a liminar permanecer em vigor.
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