Ministro do Supremo entendeu que deputado do PT divulgou informações de interesse público e afastou acusação de desinformação feita pelo partido Novo
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| Deputado Zeca Dirceu (PT) - Assessoria/Divulgação |
O embate político e jurídico envolvendo o deputado federal licenciado Deltan Dallagnol (Novo) voltou ao centro do debate nacional nesta terça-feira (19), após uma nova decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado determinou a reativação de uma publicação feita nas redes sociais pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT), na qual o parlamentar afirmava que Dallagnol permanece inelegível.
Para Zeca Dirceu, a decisão do Supremo representa uma confirmação clara da situação eleitoral do ex-procurador da Lava Jato. “Dallagnol está inelegível para a eleição de outubro e tenta censurar jornalistas ou quem divulga sua condição de inelegibilidade”, afirmou o deputado. Segundo ele, o ex-parlamentar deveria “se recolher em casa e não atrapalhar ou confundir os paranaenses na escolha dos seus representantes no Congresso Nacional”.
Gilmar Mendes rejeita acusação de desinformação
O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) determinou a retirada da postagem publicada por Zeca Dirceu, atendendo a um pedido do partido Novo, legenda de Dallagnol. Na avaliação do TRE, o conteúdo poderia configurar desinformação e propaganda eleitoral negativa antecipada.
Gilmar Mendes, porém, teve entendimento oposto. Na decisão, o ministro destacou que o parlamentar petista se manifestou com base em informações públicas e decisões já consolidadas pela Justiça Eleitoral.
“Não houve a veiculação de qualquer informação falsa ou duvidosa”, escreveu o ministro do STF.
Segundo Gilmar Mendes, o Tribunal Superior Eleitoral já reconheceu a inelegibilidade de Deltan Dallagnol pelo prazo de oito anos, contados a partir do pedido de exoneração apresentado pelo ex-procurador antes de deixar o Ministério Público Federal.
O ministro ainda observou que o fato de Dallagnol discordar da interpretação não transforma a publicação em desinformação. Para ele, a manifestação de Zeca Dirceu está diretamente amparada em decisão transitada em julgado do próprio TSE.
Referência ao caso dos R$ 2 bilhões
Outro trecho analisado pelo STF envolveu a afirmação de Zeca Dirceu de que Dallagnol teria sido “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos”. A declaração faz referência ao episódio envolvendo a tentativa de criação de uma fundação privada abastecida com recursos oriundos de acordos firmados pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
Na decisão, Gilmar Mendes relembrou críticas já feitas à atuação da operação Lava Jato e citou a existência de um “conúbio” entre investigadores, procuradores e o então juiz Sergio Moro. O ministro também mencionou a correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Segundo ele, a fala de Zeca Dirceu se baseia em documentos públicos e relatórios oficiais produzidos durante as investigações administrativas relacionadas à atuação da força-tarefa.
“Também aqui não há qualquer espécie de desinformação. Pelo contrário, trata-se de manifestação legítima baseada em documentos públicos”, afirmou Gilmar Mendes.
Liberdade de debate político
Ao final da decisão, o ministro do STF reforçou que temas ligados à elegibilidade de candidatos e à atuação de figuras públicas fazem parte do debate democrático e não podem ser alvo de censura prévia.
Para Gilmar Mendes, o caminho adequado em uma democracia é o contraponto público de ideias, não a retirada compulsória de conteúdos políticos das redes sociais.
“Em uma sociedade democrática, a verdade e a razão só podem ser obtidas se a todos for atribuído o direito de demonstrar e debater, racionalmente, o seu ponto de vista sem interferências estatais indevidas”, concluiu o ministro.
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