Moraes: bancos brasileiros podem ser punidos se aplicarem sanções impostas pelos EUA
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| Ministro Alexandre de Morais - Gustavo Moreno/STF |
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que bancos e instituições financeiras no Brasil podem ser penalizados se decidirem aplicar internamente ordens de bloqueio vindas do exterior — como as oriundas da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos.
Em entrevista à agência Reuters, Moraes foi direto ao ponto: “Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”. A fala, além de uma defesa pessoal, ressoa como um alerta sobre os limites da soberania jurídica diante de pressões externas.
Sanções que atingem mais o simbólico
No mês passado, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro com base na Lei Magnitsky — legislação que permite o bloqueio de contas, bens e a proibição de entrada no país para quem é considerado responsável por violações de direitos humanos. Na prática, porém, o impacto foi limitado: Moraes não possui bens nem contas em bancos sediados nos EUA e não costuma viajar para lá.
Mesmo assim, a decisão teve efeito político e simbólico, criando um terreno de incerteza para instituições financeiras e empresas que mantêm relações econômicas entre os dois países.
“Desvio de finalidade”, diz Moraes
Para o ministro, a utilização da Lei Magnitsky em seu caso é “totalmente equivocado” e configura, nas suas palavras, um desvio de finalidade. “Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, afirmou.
Uma aposta na reversão por via judicial ou diplomática
Moraes declarou ainda que espera que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ou o próprio sistema jurídico norte-americano acabe por reverter as medidas. “É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, disse.
A declaração mistura confiança no Judiciário internacional e uma aposta na via diplomática — um caminho que preserva, ao menos em sua retórica, a institucionalidade entre os dois países.
O passo do STF que reforça a soberania
A fala do ministro ocorre pouco depois de outra movimentação do Supremo: no dia 18, o ministro Flávio Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação pela Justiça brasileira. A norma saiu de um caso específico — decisões do Reino Unido sobre o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015 —, mas tem efeito direto sobre medidas externas, incluindo sanções anunciadas por governos estrangeiros contra autoridades brasileiras.
Para especialistas consultados e para o próprio Moraes, a decisão reforça um princípio básico: a execução de decisões exteriores deve respeitar o processo e a soberania juridicional do Brasil.
Mais que um caso pessoal
O episódio transcende o nome do ministro e abre uma conversa histórica sobre jurisdição, política externa e a exposição de instituições nacionais a normas e pressões externas. No centro, está a pergunta que move magistrados e diplomatas: como equilibrar a cooperação internacional com a defesa da legalidade e da autonomia das instituições brasileiras?
Enquanto a disputa jurídica e diplomática se desenrola, Moraes mantém a posição pública de quem acredita que o sistema jurídico acabará por restabelecer a ordem — e que bancos e empresas no Brasil devem submeter-se às normas nacionais quando atuam aqui.
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