Justiça aponta cobrança de marmitas não entregues, aplica multa e proíbe empresa de contratar com o município por dez anos
Uma decisão da Justiça de Campo Largo trouxe de volta aos holofotes um contrato público firmado há mais de uma década. Em sentença proferida no último dia 18 de junho, a 1ª Vara da Fazenda Pública do município condenou a empresa Luiz Gustavo Torres & Cia Ltda., ligada ao vereador Gustavo Torres (Republicanos), por irregularidades no fornecimento de refeições para servidores municipais entre os anos de 2014 e 2016.
Segundo a decisão judicial, a empresa recebeu indevidamente R$ 284.823,14 em recursos públicos referentes a marmitas cobradas, mas não entregues, fornecidas em quantidade inferior à contratada ou pagas em duplicidade. Para o magistrado responsável pelo caso, as irregularidades não decorreram de simples falhas administrativas, mas de uma prática consciente que resultou em prejuízo aos cofres municipais.
Condenação supera meio milhão de reais
Além da devolução integral do valor apontado como dano ao erário, a sentença determinou o pagamento de multa civil equivalente. Com isso, a condenação total da empresa alcança R$ 569.646,28. A decisão também estabelece a proibição de contratar com a Prefeitura de Campo Largo pelo prazo de dez anos.
O processo teve origem em investigação do Ministério Público do Paraná e apurou a execução do contrato de fornecimento de refeições para equipes de trabalho da administração municipal, especialmente ligadas aos serviços de manutenção e obras.
Marmitas fictícias e fornecedor informal
A sentença aponta ainda a existência de um esquema paralelo envolvendo o lançamento de marmitas fictícias no faturamento apresentado ao município.
De acordo com os autos, durante aproximadamente um ano teriam sido incluídas cerca de quinze refeições por mês que não correspondiam a entregas efetivamente realizadas. O valor obtido com essas cobranças seria utilizado para remunerar um fornecedor informal que atendia servidores em áreas rurais de difícil acesso.
Em razão desse episódio específico, Henrique Fabris, sócio da empresa, e Luiz Carlos Cecato, ex-secretário municipal de Obras, foram condenados solidariamente à devolução de R$ 16.930,00, além do pagamento de multa equivalente e da suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Ex-prefeito foi absolvido
Na mesma decisão, o ex-prefeito Affonso Portugal Guimarães e o ex-secretário de Administração Luiz Antônio Norberto foram absolvidos.
Embora a Justiça tenha reconhecido falhas na fiscalização do contrato, o entendimento foi de que não ficou demonstrada a existência de dolo específico — requisito atualmente exigido pela Lei de Improbidade Administrativa para a responsabilização dos agentes públicos.
Repercussão política
O caso possui reflexos no cenário político local porque Gustavo Torres, atualmente vereador de Campo Largo pelo Republicanos, figurou no processo como representante da empresa investigada e prestou depoimento durante a tramitação da ação.
A sentença também chama atenção pelo contraste com o discurso de fiscalização e transparência frequentemente defendido pelo parlamentar em sua atuação pública.
Os fatos analisados pela Justiça referem-se a contratos executados entre 2014 e 2016, período anterior ao atual mandato legislativo.
Defesa ainda não se manifestou
Até o fechamento desta reportagem, não havia sido localizada manifestação pública do vereador Gustavo Torres ou de sua defesa sobre a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo.
A decisão foi proferida em primeira instância e ainda pode ser objeto de recursos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Até o momento, também não há confirmação pública sobre eventual recurso já protocolado pelos condenados.
O Sulpost mantém espaço aberto para manifestação do vereador, de seus advogados e dos demais envolvidos. Caso haja posicionamento oficial ou novos desdobramentos judiciais, esta matéria será atualizada.
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