Agenda do Observatório do Clima reúne quase 50 propostas em tramitação; 75% tiveram movimentação em 2025 e reacendem discussão sobre direitos socioambientais e segurança jurídica no país
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| © ARQUIVO/Antônio Cruz/Agência Brasil |
O ano legislativo começa com o barulho típico de Brasília — corredores cheios, gabinetes acesos até tarde, acordos costurados entre café e planilhas. Mas, por trás da rotina política, um documento lançado nesta quarta-feira (4), de acordo com informações da Agência Brasil, trouxe de volta ao centro do debate uma pauta sensível: o chamado “Pacote da Destruição”.
A expressão é usada pela rede de organizações socioambientais Observatório do Clima para se referir a um conjunto de quase 50 projetos de lei (PLs) e propostas de emenda à Constituição (PECs) que, segundo a entidade, representam risco de retrocesso na legislação ambiental e nos direitos de povos tradicionais.
A nova Agenda Legislativa 2026, construída por 161 organizações, aponta que mais de 75% dessas proposições tiveram alguma movimentação ao longo de 2025 — dado que acende o alerta de ambientalistas e pesquisadores.
“O Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
O que está em jogo
Entre as propostas listadas está a chamada PEC do Marco Temporal, a PEC 48/2023, que estabelece que a demarcação de terras indígenas deve considerar apenas áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A matéria foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2025 e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Também aparecem na agenda os PLs 510/2021 e PL 2633/2020, que tratam da regularização fundiária e, segundo as organizações, podem flexibilizar regras e facilitar a legalização de ocupações em terras públicas. Outro ponto citado é o PL 2374/2020, que estende de 2008 para 2012 o prazo para regularização de reserva legal desmatada.
Para representantes das 161 entidades que assinam o documento, o conjunto das propostas integra uma agenda estruturada de enfraquecimento da proteção ambiental, com redução de salvaguardas e fragilização do licenciamento.
Clarissa Presotti, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, alerta que, em ano eleitoral, o risco de avanço acelerado dessas pautas aumenta.
E as nações indígenas?
A discussão toca diretamente as nações indígenas, sobretudo no que diz respeito à segurança jurídica de seus territórios. A tese do marco temporal, por exemplo, é vista por lideranças indígenas e organizações socioambientais como um possível limitador de novas demarcações, especialmente em casos de comunidades que foram expulsas de suas terras antes de 1988.
Ao mesmo tempo, o debate envolve setores produtivos que defendem previsibilidade e estabilidade regulatória para garantir investimentos e desenvolvimento econômico. É um ponto sensível — e legítimo — num país cuja balança comercial depende fortemente do agronegócio, responsável por parcela significativa do PIB e das exportações.
O desafio, portanto, não é colocar floresta contra produção, mas encontrar caminhos que conciliem crescimento econômico, segurança jurídica e preservação ambiental. O Brasil já demonstrou, em diferentes momentos, que é capaz de avançar em produtividade com tecnologia e sustentabilidade. A tensão está em como garantir que isso continue sendo regra, e não exceção.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o debate precisa ultrapassar os limites do Congresso.
“É responsabilidade de todos nós fazermos esse debate na sociedade. Fazer com que esta agenda de fato seja um debate permanente e que não fique restrito ao Congresso Nacional”, afirmou.
Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) avalia que a Agenda 2026 pode ajudar a reunir esforços em torno de compromissos contra a devastação ambiental e o agravamento da crise climática. Segundo ele, há percepção social de que parte das pautas votadas no Parlamento contraria interesses públicos mais amplos — algo que, na sua visão, precisa ser revertido com diálogo e responsabilidade.
Um debate que ultrapassa rótulos
Chamar de “Pacote da Destruição” é, por si só, uma escolha política de linguagem. O que está em curso, na prática, é uma disputa de visões sobre o futuro do território brasileiro — suas florestas, suas lavouras, suas comunidades tradicionais e sua inserção no mercado global.
No fundo, a pergunta que paira é simples e complexa ao mesmo tempo: que modelo de desenvolvimento o Brasil quer consolidar na próxima década?
As respostas não cabem em slogans. Exigem maturidade institucional, escuta ativa e compromisso com dados científicos, responsabilidade fiscal e respeito aos direitos constitucionais.
O que a Agenda do Observatório do Clima faz, ao fim, é provocar o debate público. E num país continental como o Brasil, onde produção e preservação caminham lado a lado, talvez o maior desafio não seja vencer o outro lado — mas construir pontes antes que os extremos falem mais alto que a razão.
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