STF se aproxima de decisão histórica: big techs na mira da responsabilização por conteúdo de usuários
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| Marcello Casal Jr / Agência Brasil |
Um julgamento que pode remodelar os alicerces da internet brasileira está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o placar provisório de 4 a 1, a mais alta Corte do país se inclina a favor da responsabilização civil das big techs por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
A decisão, ainda pendente de votos, reacende debates profundos sobre liberdade de expressão, dever de vigilância e o papel das plataformas digitais em um cenário cada vez mais vulnerável à desinformação, discurso de ódio e violência virtual.
Na manhã desta quarta-feira (11), o ministro Flávio Dino proferiu um voto firme e alinhado com uma crescente preocupação social: a responsabilização das plataformas que operam redes sociais pelos danos causados por terceiros.
Para Dino, as big techs não podem mais se esconder atrás da neutralidade algorítmica enquanto conteúdos nocivos circulam livremente e fazem vítimas reais.
“O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros”, definiu o ministro, em referência à Lei 12.965/2014.
O julgamento, que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — texto que garante que as plataformas só respondam por conteúdos ilegais caso desobedeçam a uma ordem judicial de remoção — entrou em uma nova fase, com votos que sugerem um reequilíbrio de forças entre usuários e empresas de tecnologia.
O peso da balança
Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso também votaram pela responsabilização das plataformas, embora com nuances. Para Barroso, por exemplo, crimes contra a honra ainda exigem decisão judicial prévia para remoção. No entanto, em outros casos, uma notificação extrajudicial pode ser suficiente — desde que haja por parte das plataformas o “dever de cuidado” na análise e possível retirada do conteúdo.
O único voto contrário, até agora, veio de André Mendonça, que defende a manutenção do atual modelo jurídico, baseado na proteção à liberdade de expressão e no receio de que uma responsabilização prévia possa gerar censura privada.
Entre a liberdade e a responsabilidade
O debate é denso, e não poderia ser diferente. Está em jogo o equilíbrio delicado entre a liberdade de expressão, princípio constitucional sagrado, e o direito à integridade moral e física de milhões de brasileiros que são, diariamente, alvos de ofensas, fake news e ataques virtuais.
Casos recentes de ataques a escolas, linchamentos morais e campanhas difamatórias orquestradas por grupos organizados demonstram que a internet, quando mal gerida, pode se tornar uma arma de destruição em massa. E essas armas, muitas vezes, permanecem ativas graças à omissão — ou conveniência — de grandes plataformas que lucram com engajamento, mesmo que ele venha da dor alheia.
Um novo tempo?
A decisão do STF, ainda que parcial, é um aceno à sociedade de que o tempo da impunidade digital pode estar chegando ao fim. Ainda que haja preocupações legítimas sobre os riscos de censura e sobre a capacidade técnica das plataformas de fazer triagens eficazes, há um consenso emergente de que o modelo atual — onde a responsabilidade vem apenas após decisão judicial — é lento e ineficiente frente à velocidade viral da internet.
Enquanto o julgamento foi suspenso e será retomado na tarde desta quarta-feira, o país aguarda com atenção. O que está sendo decidido vai muito além de questões técnicas ou jurídicas: trata-se da definição de limites e responsabilidades em um espaço virtual que, há anos, escapa da lógica do mundo real.
Mais do que nunca, o Brasil assiste, em tempo real, à possível construção de uma internet com mais responsabilidade, mais ética e, sobretudo, mais humanidade.
- Ronald Stresser é jornalista especializado em democracia e justiça social e arquiteto da informação.
Marcello Casal JrAgência Brasil
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