Renovação gratuita beneficia motoristas sem infrações, mas exames médicos continuam obrigatórios
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| Presidente Lula assina MP da renovação automática da CNH - Ricardo Stuckert/PR |
O trânsito brasileiro acaba de ganhar uma mudança importante — embora nem tudo o que circula nas redes sociais sobre o assunto seja verdade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que transforma em regra permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados "bons condutores". A medida havia sido criada pelo governo federal por meio da Medida Provisória 1327/25 e agora passa a valer de forma definitiva em todo o país.
Desde que começou a ser aplicada, ainda sob a vigência da medida provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados, segundo dados do Palácio do Planalto.
Mas atenção: a nova lei não acaba com a renovação da CNH nem elimina os exames obrigatórios, como sugerem algumas mensagens compartilhadas na internet.
O que realmente mudou?
A principal novidade é que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — conhecido como cadastro dos bons condutores — poderão renovar a CNH sem pagar a taxa tradicional de renovação, desde que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Na prática, o processo fica mais simples e menos burocrático para quem mantém um histórico positivo no trânsito.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões à população.
Os exames continuam obrigatórios
Uma das informações falsas mais compartilhadas nos últimos dias afirma que os motoristas não precisarão mais passar por avaliações médicas.
Isso não é verdade.
O Congresso Nacional manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental previstos na legislação de trânsito. Os procedimentos continuam obrigatórios e só poderão ser realizados por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito.
Ou seja: a renovação pode ser automática e gratuita para quem se enquadra nas regras, mas a avaliação da capacidade física e mental do condutor permanece sendo exigida.
Como ficam os custos?
Outra mudança trazida pela nova lei é a regulamentação dos preços dos exames.
Os valores passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que também será responsável pelos reajustes anuais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A intenção é dar maior previsibilidade aos custos cobrados em todo o país.
Quem tem direito ao benefício?
Para receber a renovação automática sem cobrança da taxa de renovação, o motorista deve:
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Não ter cometido infrações que gerem pontuação na CNH nos últimos 12 meses;
- Estar com a documentação regular perante os órgãos de trânsito.
A regra vale nacionalmente, incluindo os condutores do Paraná.
Cuidado com as fake news
Nos últimos dias, diversas publicações passaram a afirmar que "a CNH será renovada automaticamente para todos os brasileiros" ou que "não será mais necessário realizar exames".
As duas informações são falsas.
A nova lei cria benefícios para motoristas com bom histórico no trânsito, mas mantém as exigências de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Antes de compartilhar mensagens sobre o tema, vale conferir a informação em fontes oficiais, já que mudanças envolvendo documentos e direitos costumam ser alvo frequente de boatos nas redes sociais.
A novidade representa um incentivo para a condução responsável e uma tentativa de reduzir custos para quem respeita as regras de trânsito, mas está longe de significar o fim da renovação da CNH no Brasil.
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